Acórdão TRT18 — 0010205-20.2018.5.18.0103 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nula é a sentença que não enfrenta questão posta a julgamento capaz de alterar a conclusão adotada, por ausência de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC). Contudo, por força do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/15, deixo de determinar o retorno dos autos à origem e, no mérito, dou provimento ao recurso do exequente.