Acórdão TRT18 — 0011683-42.2018.5.18.0013 | SumLex

Ementa

FGTS. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALOR CORRESPONDENTE. ARTIGO 535, III, PARÁGRAFO 5º DO CPC. Inexistindo prova de que o STF considerou inconstitucional o ato normativo que deu origem à transmudação dos regimes dos servidores do ente público, não há falar em inexigibilidade da obrigação de recolhimento dos depósitos de FGTS.