Acórdão TRT18 — 0010239-98.2018.5.18.0004 | SumLex

Ementa

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AOS SÓCIOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM SEU DESFAVOR. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 480. 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa' (STJ, SUM-480). Assim, a execução trabalhista pode prosseguir em desfavor dos sócios se os efeitos da falência não foram estendidos a eles pelo juízo universal." (TRT18, AP - 0011378-4.2017.5.18.0010, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 19/05/2020)