Acórdão TRT16 — 0016844-97.2017.5.16.0021 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0016844-97.2017.5.16.0021 (AP)
RELATORA : DESEMBARGADORA ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO
AGRAVANTE : E. M.
ADVOGADO : DENILSON SOUZA DOS REIS ALMEIDA
AGRAVADO : R. N. A. D.
ADVOGADO : ALICIA SANTANA DUARTE MAGALHAES
AGRAVADO : INSTITUTO CORPORE PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE
DE VIDA - CORPORE
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PEDREIRAS
(LEONARDO HENRIQUE FERREIRA)

EMENTA
EMENTA: ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS - A abrangência da responsabilidade subsidiária do Estado não alcança as custas processuais, em face da isenção prevista no art. 790-A, da CLT, e tendo em vista que não possui caráter de verba decorrente da prestação laboral. Agravo de petição conhecido e provido.
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da Vara do Trabalho de Pedreiras, em que são partes, como agravante, E. M., e como agravados, R. N. A. D. e INSTITUTO CORPORE PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA - CORPORE.
Insurge-se o agravante contra a decisão de primeiro grau, que julgou improcedentes os embargos à execução por si aviados (fls. 561/562).
O agravante alega, em suas razões recursais (fls. 568/571), que é indevida a cobrança de custas processuais, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.
A parte recorrida não apresentou contraminuta, conforme certidão de fl. 576.
O Ministério Público do Trabalho apresentou promoção (fls. 579/582), manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE
O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
MÉRITO
Isenção de custas processuais
O julgador de primeiro grau considerou que não poderia ser aplicada a isenção de custas processuais ao agravante, de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 561/562):
(...) é importante destacar que o ente público foi condenado de forma subsidiária. Como cediço, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços contempla todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula 331, VI, do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Vislumbra-se que a citada súmula não faz restrição alguma quanto às verbas que poderão ser objeto de responsabilidade subsidiária do tomador. Em contrário, ressalta que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, não se excluindo as custas processuais.

Destaca-se ainda que as custas, a cujo recolhimento foi condenado o Estado do Maranhão, não têm o caráter daquelas a que se refere o art. 790-A, I, CLT. Trata-se de uma obrigação imposta por sentença à empresa tomadora de serviços, pela qual, a par das demais insertas no conteúdo condenatório, responde subsidiariamente o ente público.
(...)
Assim sendo, indevida a exclusão nos cálculos das custas processuais, já que passíveis de pagamento pelo embargante, que, em ação própria, pode vir a cobrar o reembolso do devedor principal."
Ocorre que a responsabilidade subsidiária do Estado não alcança as custas processuais, em face da isenção prevista no art. 790-A, da CLT e tendo em vista que não possui caráter de verba decorrente da prestação laboral.
Nesse sentido:
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Dispõe o art. 790-A, I, da CLT que os Entes Públicos são isentos do pagamento de custas. Por outro lado, a Súmula 331, item VI, do TST preceitua que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas oriundas da condenação referentes ao período da prestação laboral. Depreende-se, então, que a abrangência da condenação subsidiária imposta ao Ente Público está adstrita às verbas trabalhistas relativas à prestação laboral, não alcançando as custas processuais. Recurso de