Acórdão TRT16 — 0016549-23.2017.5.16.0001 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação
PROCESSO nº 0016549-23.2017.5.16.0001 (AP)
AGRAVANTE: S. C. F. C.
AGRAVADO: M. R. R. A.
RELATOR: JOSE EVANDRO DE SOUZA
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão que homologa os cálculos cabem embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, não sendo a hipótese ainda, de agravo de petição. Agravo de petição não conhecido.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, oriundos da 1ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, em que figura como Agravante S. C. F. C. (executado) e Agravada M. R. R. A. (exequente).
A parte executada apresentou Agravo de Petição (ID. 3bef160) por discordar da Decisão de ID. 626c910, que julgou improcedentes as Impugnações aos Cálculos apresentadas pelas partes, homologando, por conseguinte, a conta de liquidação judicial constante nas planilhas de ID. A7c2fa2.
Em suas razões, o executado alega em síntese que os "cálculos deveriam ser realizados de acordo com a decisão do STF na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Ministro Gilmar mendes), ou seja, atualizado com base no IPCA na fase pré-postulatória e com base na SELIC a partir do ajuizamento."
Notificado (ID. eca9a75), a exequente apresentou contrarrazões, conforme ID. 7e358f7.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
PRELIMINAR
Não conhecimento do recurso suscitado de ofício pelo relator
Recorre a parte executada da decisão de ID. 626c910, que julgou improcedentes as Impugnações aos Cálculos apresentadas pelas partes, homologando, por conseguinte, a conta de liquidação judicial constante nas planilhas de ID. A7c2fa2.
Vejamos.
A decisão de ID. 626c910 homologou os cálculos de liquidação. Dessa decisão o executado apresentou Embargos de Declaração - ID. d0fc171 e o presente Agravo de Petição - ID. 3Bef160.
Pois bem.
A decisão que homologa os cálculos, não obstante denominada sentença, não encerra o procedimento de liquidação, uma vez que as alegações podem ser renovadas na impugnação pelo reclamante e nos embargos à execução pela parte reclamada.
Logo, trata-se, em verdade, de uma decisão interlocutória, que decide a fase de liquidação sem status de definitividade.
Nesse sentido, o artigo 879, §2º, da CLT, é claro ao prever que:
''Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.''
Por sua vez, o artigo 884 da CLT dispõe ainda que, após garantida a execução (que ocorre após os cálculos homologados), pode o executado opor embargos à execução no prazo de 5 dias, prazo esse também concedido ao exequente para a impugnação à sentença de liquidação.
Portanto, da decisão que homologa os cálculos cabem embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, não sendo a hipótese ainda, de agravo de petição.
No caso em tela, a propositura de agravo de petição, antes da medida prevista no art. 884 da CLT, mostra-se prematura.
No mesmo sentido, são os seguintes precedentes:
"AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A decisão que homologa os cálculos de liquidação é irrecorrível de imediato, devendo ser impugnada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. (TRT-12 - AP: 00007551920185120039, Relator: LILIA LEONOR ABREU, 6ª Câmara)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. É incabível a interposição de agravo de petição contra a decisão que homologa os cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória. Adoção da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TRT-4 - AIAP: 00218201220175040271, Data de Julgamento: 04/07/2022, Seção Especializada em Execução)"
Nesses termos, não se conhece de Agravo de Petição interposto contra decisão homol