Acórdão TRT16 — 0016898-08.2017.5.16.0007 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0016898-08.2017.5.16.0007 (AP)
RELATORA: DESEMBARGADORA ILKA ESDRA SILVA ARAUJO
AGRAVANTE: M. S. L.
ADVOGADO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO
AGRAVADO: A. N. O.
ADVOGADO: FREDERICO CARNEIRO FONTELES
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA INES
(GIMENA DE LUCIA BUBOLZ)
EMENTA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSÁRIO. Tratando-se de execução dirigida contra a Fazenda Pública, que goza de privilégios tais como a impenhorabilidade dos bens, prazo em dobro, entre outros, inclusive, no que diz respeito à forma de pagamento das obrigações impostas no título judicial, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, desnecessário o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição, se não há possibilidade de realização de qualquer ato de constrição pelo Juízo a quo. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DEFINIDORA. Nos termos do art. 87, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, serão consideradas de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. No caso, não tendo o ente público comprovado a publicação de lei municipal, deve o crédito exequendo ser pago por meio de RPV. Agravo de petição conhecido e não provido.
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, oriundos da Vara do Trabalho de Santa Inês - MA, em que são partes, como agravante, M. S. L. (executado), e, como agravado, A. N. O. (exequente).
Insurge-se o agravante contra a sentença (fls. 204/205) que rejeitou os embargos declaração opostos contra decisão que acolheu em parte os embargos à execução por si aviados.
Em suas razões recursais (fls. 208/213), o agravante requer que seja conferido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que o pagamento do crédito exequendo seja feito por meio de precatório.
A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão de fl. 220.
Em parecer (fls. 223/226), o Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e improvimento do agravo de petição.
É o relatório.
V O T O
ADMISSIBILIDADE
O agravo de petição preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
DOS EFEITOS DO RECURSO
O agravante pede que seja conferido efeito suspensivo ao agravo de petição.
À análise.
Tratando-se de execução dirigida contra a Fazenda Pública, que goza de privilégios tais como a impenhorabilidade dos bens, prazo em dobro, entre outros, inclusive, no que diz respeito à forma de pagamento das obrigações impostas no título judicial, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, desnecessário o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição, se não há possibilidade de realização de qualquer ato de constrição pelo Juízo a quo.
MÉRITO
O agravante alega que deve ser observada a Lei Municipal n.º 273/2006 que fixou o limite máximo para expedição de RPV em 10 (dez) salários mínimos.
Sem razão.
Dispõe o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perant