Acórdão TRT16 — 0018539-25.2017.5.16.0009 | SumLex
Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0018539-25.2017.5.16.0009 (ROT) RECORRENTE: A. C. E. E. C. L. E. RECORRIDO: A. E. R. M. RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS EMENTA EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EVIDENCIADA. Acidente de trabalho é o evento danoso que ocorre no exercício do trabalho, do qual resulta lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme dispõe o art. 19, da Lei nº 8.213/91. No caso, restando comprovado o acidente de trabalho, cabível a obrigação reparatória estipulada no título judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, TST. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017, restando subsistentes as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 doTST nas ações propostas anteriormente. No caso, ajuizada a ação em data anterior a 11/11/2017 e ausente qualquer um dos requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do TST, descabe a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Caxias/MA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por A. E. R. M. em desfavor do recorrente. Após instrução do feito, o Juízo de 1º grau, em sentença de ID 805529f, decidiu rejeitar a incidência da prescrição bienal e trienal e julgar procedentes em parte os pedidos iniciais para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: seis horas extras semanais, com adicional de 50%, no período de 11/06/2012 a 07/08/2012; 13º salário de 2012 em 5/12; indenização de dois períodos de férias simples com 1/3; complemento do FGTS no valor vindicado - R$ 248,75; multa de 40% sobre os valores do período laborado - R$ 3.109,40; indenização por dano moral em R$ 5.000,00 e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Embargos de Declaração opostos pelo reclamado (ID 4922e41), que foram rejeitados, sendo reconhecido o caráter protelatório dos embargos com aplicação ao embargante de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme sentença de ID dcc96ee. Irresignado, o reclamado interpôs Recurso Ordinário de ID 8a64165 pleiteando a reforma da sentença no tocante aos pedidos de horas extras, FGTS, dano moral, 13º salário, férias e honorários advocatícios. Sem contrarrazões da parte recorrida, conforme certidão de ID 22eeaba. Parecer da PRT de ID 10fadfc, pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço do recurso ordinário do reclamado, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. <
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0018539-25.2017.5.16.0009 (ROT) RECORRENTE: A. C. E. E. C. L. E. RECORRIDO: A. E. R. M. RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS EMENTA EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EVIDENCIADA. Acidente de trabalho é o evento danoso que ocorre no exercício do trabalho, do qual resulta lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme dispõe o art. 19, da Lei nº 8.213/91. No caso, restando comprovado o acidente de trabalho, cabível a obrigação reparatória estipulada no título judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, TST. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017, restando subsistentes as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 doTST nas ações propostas anteriormente. No caso, ajuizada a ação em data anterior a 11/11/2017 e ausente qualquer um dos requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do TST, descabe a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Caxias/MA nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por A. E. R. M. em desfavor do recorrente. Após instrução do feito, o Juízo de 1º grau, em sentença de ID 805529f, decidiu rejeitar a incidência da prescrição bienal e trienal e julgar procedentes em parte os pedidos iniciais para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: seis horas extras semanais, com adicional de 50%, no período de 11/06/2012 a 07/08/2012; 13º salário de 2012 em 5/12; indenização de dois períodos de férias simples com 1/3; complemento do FGTS no valor vindicado - R$ 248,75; multa de 40% sobre os valores do período laborado - R$ 3.109,40; indenização por dano moral em R$ 5.000,00 e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Embargos de Declaração opostos pelo reclamado (ID 4922e41), que foram rejeitados, sendo reconhecido o caráter protelatório dos embargos com aplicação ao embargante de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme sentença de ID dcc96ee. Irresignado, o reclamado interpôs Recurso Ordinário de ID 8a64165 pleiteando a reforma da sentença no tocante aos pedidos de horas extras, FGTS, dano moral, 13º salário, férias e honorários advocatícios. Sem contrarrazões da parte recorrida, conforme certidão de ID 22eeaba. Parecer da PRT de ID 10fadfc, pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço do recurso ordinário do reclamado, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE MÉRITO Recurso da parte Das horas extras Pleiteia o reclamado a reforma da sentença de 1º grau para que seja julgado improcedente o pedido relativo às horas extras. Para tal, alega que restou comprovado nos autos através dos cartões de ponto que não havia extrapolação, de forma habitual, da jornada de trabalho do autor, bem como que foram pagas as horas extras cumpridas de forma eventual, como demonstrado nos contracheques juntados. À análise. De início, a respeito da teoria geral da prova, cabe dizer que o ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. A CLT, em seu art. 818, determina que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. O art. 373, incisos I e II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, q