Acórdão TRT16 — 0016782-57.2017.5.16.0021 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0016782-57.2017.5.16.0021 (AP)
AGRAVANTE: E. M.
AGRAVADO: D. C. B. A., I. C. P. O. D. Q. V.
RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. De acordo com o artigo 790-A, I, da CLT, o ente público é isento do recolhimento de custas processuais, ainda que responsabilizado subsidiariamente ao pagamento de débitos trabalhistas.

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo E. M. contra sentença proferida pela Vara do Trabalho de Pedreiras que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ora agravante.
Em suas razões recursais, sustenta o agravante ser indevida a cobrança de custas processuais (art. 790-A, I, da CLT). Nesse passo, pede que sejam excluídas da conta as custas processuais.
Sem contraminuta.
Manifestação da Procuradoria Regional do Trabalho pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Conheço do agravo interposto, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO
Agravo de petição do E. M.
Custas processuais

Insurge-se o agravante contra a cobrança indevida de custas processuais alegando que "a exigência de custas processuais caracteriza violação grave a disposição legal, na medida em que o Estado do Maranhão, pessoa jurídica de direito público interno, é isento do pagamento de custas processuais, a teor do art. 790-A, inciso I, da CLT".
A esse respeito, assim concluiu o julgador de origem:
"(...)
No que concerne às custas processuais, é importante destacar que o estado do Maranhão foi condenado de forma subsidiária. Como cediço, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços contempla todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula 331, VI, do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".
(...)
Destaca-se ainda que as custas, a cujo recolhimento foi condenado o Estado do Maranhão, não têm o caráter daquelas a que se refere o art. 790-A, I, CLT. Trata-se de uma obrigação imposta por sentença à empresa tomadora de serviços, pela qual, a par das demais insertas no conteúdo condenatório, responde subsidiariamente o ente público."
(...)
Assim sendo, indevida a exclusão nos cálculos das custas processuais, já que passíveis de pagamento pelo embargante, que, em ação própria, pode vir a cobrar o reembolso do devedor principal.

Entendo que assiste razão ao agravante. Vejamos.
No aspecto, sabe-se que as custas processuais são taxas pagas pelas partes para suprir os gastos despendidos no curso de uma ação judicial, cujo destinatário é a Fazenda Pública.
O art. 790-A, I, da CLT dispõe que:
"São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)"

Dessa forma, de acordo com o dispositivo citado, o agravante está isento do pagamento das custas processuais. Ressalte-se que o fato de o Ente Público reclamado ter sido condenado de forma subsidiária não lhe retira tal isenção, conforme se depreende dos arestos do c. TST:
"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Conforme estabelece o art. 790-A, I, da CLT, o ente público é isento do recolhimento de custas processuais, ainda que responsabilizado subsidiariamente ao pagamento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-621-93.2013.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/10/2017).
"RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.01