Acórdão TRT16 — 0018707-39.2017.5.16.0005 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Identificação
PROCESSO nº 0018707-39.2017.5.16.0005 (ROT)
RECORRENTE: M. L. S. E. S.
RECORRIDO: M. C.
RELATOR: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A finalidade dos embargos de declaração encontra-se delimitada nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, servindo para suprir omissão e aclarar obscuridade ou contradição de decisão judicial, com o objetivo maior de aperfeiçoamento do julgado. In casu, não havendo qualquer vício no julgado, devem ser rejeitados os embargos.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário opostos pelo M. C., em face do acórdão de ID. 21d66fc , proferido pela 2ª Turma deste Tribunal que, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, negar-lhe provimento.
O reclamado opôs Embargos de Declaração de ID. 772f17e sustentando que o acórdão incidiu em omissão quanto à alegada transmudação de regime pela Lei Municipal nº 041/1988.
Sem contraminuta da reclamante, conforme certidão de ID. da19d15.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
V O T O
Admissibilidade
Conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
ADMISSIBILIDADE
MÉRITO
Recurso da parte
De início, convém registrar que a oposição dos embargos declaratórios somente é cabível quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material, à inteligência do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
No presente caso, conforme relatado, o reclamado aduz ter incorrido o acórdão em omissão ante à ausência de manifestação quanto à transmudação de regime pela Lei Municipal nº 041/1988.
Do teor das alegações do reclamado, vê-se que, na verdade, este pretende, através do presente recurso, a reapreciação da matéria objeto do julgamento recorrido, buscando a reforma da decisão, o que não se revela viável através da via processual eleita. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado à manifestação de inconformismo com o julgado, que se apresenta de forma clara e concisa acerca do entendimento adotado por este órgão julgador.
Decerto, os vícios apontados pelo réu, ora embargante, não existem; suas alegações consistem em teses acerca da questão posta em juízo que não foram adotadas na decisão recorrida e o presente recurso tem por finalidade provocar este órgão recursal, para que seja proferida uma nova decisão, agora favorável ao recorrente.
Assim, não há que se confundir omissão com a mera insatisfação frente à decisão proferida, ainda que esta comporte entendimento diverso ou contrário às pretensões da parte.
Vigora em nosso ordenamento jurídico o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento do Juiz (art. 371 do CPC), segundo o qual incumbe ao Julgador indicar o percurso jurídico suficiente para se chegar à conclusão, formando seu convencimento com liberdade intelectual, apoiado nas provas constantes dos autos.
Desse modo, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, artigos de lei e jurisprudência utilizados pela parte, mas a aplicar as normas do ordenamento jurídico pátrio incidentes no caso, fundamentando a sua decisão, com pronunciamento expresso acerca da matéria, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que ocorreu no caso em análise.
Dessa forma, não merece amparo o inconformismo do demandado, pois na verdade, verifica-se que simplesmente não foi acolhida a tese sustentada por ele, razão por que tenta agora valer-se da via estreita dos embargos para rediscutir o direito aplicado ao caso, objetivo incompatível com o recurso em questão.
A situação retratada, portanto, implica em reexame do mérito, o que não é permitido pela via processual eleita.
Portanto, não havendo qualquer vício no julgado,