Acórdão TRT8 — 0000680-11.2015.5.08.0131 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
PROCESSO PJE TRT-8ª/4ª T./AP 0000680-11.2015.5.08.0131
AGRAVANTE: FRANCISCO CARLOS ALVES RODRIGUES
Dr. Roney Ferreira de Oliveira
AGRAVADA: VALE S.A.
Dr. Bruno Brasil de Carvalho
Dr. Mario Augusto Vieira de Oliveira
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS A CONTAR DO AJUIZAMENTO. ART. 883 DA CLT. Não se pode dar o mesmo tratamento dos juros aplicados às parcelas vencidas para as vincendas, porquanto não existe mora no momento da condenação em relação às que ainda irão vencer. Assim, a incidência dos juros inicia-se a contar da exigibilidade de cada parcela. Inteligências do art. 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91.
1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas, entre partes, as acima identificadas.
A sentença de ID nº 046b3b5 (fls. 131/132), da lavra da Exma. Juíza do Trabalho, Dra. Nayara dos Santos Souza, rejeitou a impugnação aos cálculos de ID nº 36171fe (fls. 124/125).
O exequente apresenta agravo de petição de ID nº 21f11af (fls. 135/138).
A executada apresenta contrarrazões de id 7b505f3 (fls.140/142).
O Ministério Público do Trabalho não se manifestou, por ausência das hipóteses do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Fundamentação
Conhecimento
Conheço do recurso, porque em ordem.
Mérito
Juros a contar do ajuizamento.Art. 883 da CLT
Diz que, a decisão deve ser reformada por afronta ao art. 883 da CLT, conforme se demonstrará e à própria coisa julgada, na forma do art. 5º, XXXVI da CF/88.
Alega que, o juízo de primeiro grau não aplicou os juros de 1% sobre o valor da indenização por dano material (pensão mensal, paga em parcela única), retirando da parcela deferida o poder aquisitivo, ainda mais quando levamos em consideração que o presente feito foi ajuizado em maio de 2015.
Entende o agravante que a decisão recorrida afronta a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88), na medida em que altera parâmetro de juros já fixados na sentença de mérito e, mesmo que
assim não fosse, está contrariando o disposto no art. 883 da CLT e demais disposições legais e jurisprudenciais que determinam que os juros contar-se-ão do ajuizamento da ação.
Analiso.
A sentença primeva transitada em julgado, assim decidiu sobre o assunto:
"as prestações mensais deverão ser calculadas até a data em que o autor completaria 70 anos de idade, data fixada abaixo da expectativa de vida média do brasileiro e indicada na exordial, levando-se em conta que o pagamento de uma só vez das prestações mensais gera vantagem ao reclamante e ônus à acionada, o que deve ser compensado pela correspondente redução do montante final (deságio), pelo adiantamento do capital".
A respeito dos parâmetros para a liquidação, a indigitada sentença assim decidiu:
"Dos parâmetros de liquidação contribuições.
A correção monetária incidiu a partir do mês subsequente ao do vencimento (súmula n. 381 do TST) nos termos do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Os juros foram computados sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (súmula
n. 200 do TST), na forma do § 1° do art. 39 da Lei 8.177/1991 e desde a distribuição do feito (CLT, art. 883).
Especificamente com relação à indenização por dano moral, a correção monetária será feita a partir da prolação da presente decisão, Exegese das súmulas n. 439 do colendo Tribunal Superior do Trabalho e n. 38 deste Egrégio TRT da 8ª Região.
Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, em face da natureza indenizatória dos títulos deferidos".
Os cálculos envolvem parcelas vencidas e vincendas em relação à pensão mensal deferida. A controvérsia reside nos juros sobre as parcela vincendas
Com efeito, para as parcelas vincendas não pode haver o mesmo tratamento dos valores já devidos por ocasião do ajuizamento da ação, porquanto não existe mora no momento da condenação em relação às parcelas vincendas. Assim, a incidência dos juros inicia-se a contar da exigibilidade