Acórdão TRT8 — 0001328-48.2015.5.08.0015 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
PROCESSO nº 0001328-48.2015.5.08.0015 (ROT)

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTADA PELA PGFN - PARÁ

RECORRIDO: J. L. SACRAMENTO REBELO
ADVOGADO: ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS

RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE EXECUÇÃO FISCAL - A norma que permitia s suspensão da prescrição, em relação ao crédito não-tributário, apenas foi revogada posteriormente, conforme Lei nº 13.043 de 2014. A cobrança de valores esteve suspensa até a revogação da norma, quando voltou a fluir o prazo prescricional. No presente caso, portanto, a ação foi ajuizada em 2015, pelo que não há que se falar em prescrição.
Relatório
1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 15ª Vara do Trabalho de Belém, entre partes, os acima identificados.
O Juízo de primeira instância em decisão ID 56f6cb3, acolheu em parte a execução de pré-executividade para declarar prescrito os créditos anteriores à cinco anos do ingresso da ação de execução dos créditos inscrições sob os números 46222005363/2011-99, 46222011476/2012-12, 46222010735/2012-80, 46222010743/2012-26, 46222010736/2012-24, e 46222010737/2012-79, posto que a ação foi ajuizada em 26.10.2016, com base no art 174 do CTN.
Inconformada com a decisão, a União/reclamante interpôs recurso ordinário, requerendo a reforma da decisão para que seja afastada a prescrição declarada.
Não houve contrarrazões.
É O RELATÓRIO.
Fundamentação
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Conhecimento
Conheço do recurso, porque atendidos os requisitos legais.
Mérito
2. Mérito
2.2.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE EXECUÇÃO FISCAL CDA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO
A decisão do Juízo da execução, acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar prescrito os créditos anteriores à cinco anos do ingresso da ação de execução dos créditos inscrições sob os números sob os números dos PROCESSOs Nº46222012185/2006-95 - INSCRIÇÃO 20511001173-63- VALOR: R$-1.988,50 (29.11.2006); PROCESSO Nº46222006133/2009-22 - INSCRIÇÃO 20512002048-70 -VALOR: R$-1.549,36(09.07.2009); e PROCESSO Nº46222004889/2009-37 - INSCRIÇÃO 20512002049-50 -VALOR: R$-1.576,99(28.05.2009), posto que a ação foi ajuizada em 26.10.2015, com base no art 174 do CTN.
A União/Fazenda Nacional interpôs agravo de petição Id 0990056, requerendo a reforma do julgado quanto a prescrição quinquenal declarada pelo Juízo a quo.
Aduz que o MM. Juízo a quo negou vigência ao art. 5º do Decreto Lei n. 1.569/77, e que tal dispositivo apenas foi revogado em 14.11.2014, pela Lei n. 13.043.
Afirma que a presente execução foi ajuizada em 26.10.2015, restando evidente que não transcorreu o prazo quinquenal, por entender, que a multa administrativa estava suspenso até 2014, assim, não há como ser decretada a prescrição da inscrição na dívida ativa.
Assevera que o MM. Juízo a quo entendeu ainda que o parágrafo único do art. 5º do Decreto Lei n. 1.569/77, usado como argumento para sustentar a prescrição, foi declarado inconstitucional pela súmula vinculante n. 8, publicada em 20.06.2008.
Acrescenta que a prescrição declarada pela súmula vinculante n. 8, o qual declarou inconstitucional o art.5º do Decreto Lei n.1.569/77, foi apenas em relação aos créditos de natureza tributária, não tendo nada a ver com relação aos créditos de natureza não fiscal.
Analiso.
O MM Juízo da execução, acolheu em parte a execução de pré-executividade para declarar prescrito os créditos anteriores à cinco anos do ingresso da ação de execução dos créditos inscrições sob os números dos PROCESSOs Nº46222012185/2006-95 - INSCRIÇÃO 20511001173-63- VALOR: R$-1.988,50 (29.11.2006); PROCESSO Nº46222006133/2009-22 - INSCRIÇÃO 20512002048-70 -VALOR: R$-1.549,36(09.07.2009); e PROCESSO Nº46222004889/2009-37 - INSCRIÇÃO 20512002049-50 - VALOR: R$-1.576,99(28.05.2009), posto que a ação foi ajuizada em 26.10.2015, com base no art 174 do CTN.
Não compactuo deste e