Acórdão TRT8 — 0000164-57.2015.5.08.0012 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Eliziário Bentes
PROCESSO nº 0000164-57.2015.5.08.0012 (ED/ROT)
EMBARGANTE: TRANSPORTE VIANORTE LTDA - ME
Advogado: Hermom Dias Monteiro Pimentel (OAB: PA0015610)
EMBARGADOS: PAULO EDUARDO MACIEL DE OLIVEIRA
Advogado: Edy Carlos da Conceição Borges (OAB: PA0009941)
VIP - VIAÇÃO ICOARACI PARÁ LTDA-ME
Advogado: Alexandre Aly Paraguassú Charone (OAB: PA0011918)
EXPRESSO MARAJOARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME.
Advogado: Alexandre Aly Paraguassú Charone (OAB: PA0011918)
E
AUTO VIAÇÃO ICOARACIENSE LTDA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA E SANADA. Existindo obscuridade no v. acórdão embargado, acolhem-se parcialmente os embargos e declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, complementando assim a tutela jurisdicional.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figura como embargante e embargados as partes acima identificadas.
Transporte Vianorte Ltda - ME interpôs embargos de declaração contra o v. acórdão de ID 5d39e2c, sob o fundamento de existência de omissão e necessidade de prequestionamento de matéria (ID d419b25).
O embargado, Paulo Eduardo Maciel de Oliveira, não se manifestou sobre os embargos de declaração, embora tenha sido notificado para esse fim (ID's 0f36f0d e 65536f).
Fundamentação
Tendo em vista o gozo de férias regulamentares do Desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca, Relator do acórdão impugnado, coube a mim, por distribuição, apreciar os embargos de declaração, nos termos do art. 266, § 6º, do Regimento Interno deste E. Tribunal.
Conhecimento.
Conheço do recurso de embargos de declaração, porque adequado, tempestivo (ID e7fc991), subscrito por advogado regularmente habilitados nos autos (ID 523b758) e fundamentado em omissão.
Preliminar de admissibilidade
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
Mérito.
Recurso da parte
Da alegada omissão. Prequestionamento.
Alega a embargante que o v. acórdão é omisso, porque manteve a sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico sem considerar a "existência de julgado anterior colegiado no mesmo processo não reconhecendo o grupo econômico".
Diz, ainda, que "para expor as razões do julgado, o art. 2º, § 2º da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. No julgado há clara omissão de motivos ensejadores que concluam de forma substancial que existe grupo econômico entre as empresas".
Ao final, pede o "esclarecimento acerca do ponto suscitado, pois se verifica que da forma que se apresenta, incide em omissão e contradição sobre pontos cruciais, devendo, portanto, ser modificado, em atendimento à ordem processual, às expressas determinações legais e à justiça".
Passemos à análise.
A Egrégia 2ª Turma, por meio do acórdão de ID ea603ff, decidiu pela inexistência de grupo econômico entre a empresa VIP Viação Icoaraci Pará Ltda-ME e as demais empresas reclamadas neste processo, afastando a responsabilidade solidária atribuída à referida empresa.
Esclareço que naquele primeiro acórdão não foi conhecido o recurso ordinário interposto pela ora embargante, Transporte Vianorte Ltda - ME, sendo conhecido e julgado apenas o recurso empresa VIP Viação Icoaraci Pará Ltda-ME.
Portanto, o reconhecimento da inexistência de grupo econômico somente aproveita a recorrente VIP Viação Icoaraci Pará