Acórdão TRT8 — 0000256-17.2015.5.08.0018 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
Gab. Des. Sulamir Monassa
PROCESSO nº 0000256-17.2015.5.08.0018 (RO)
EMBARGANTE: CIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA REMOTA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM
Doutor Pedro Paulo da Mota Guerra Chermont Junior
EMBARGADAS: GEA TECH MAPA LTDA - EPP
Doutora Isabel Maria Moreira Gusmão
LARISSA SUANNE ALBUQUERQUE PINHEIRO
Doutora Alessandra Lima dos Santos
J R DE JESUS SERVIÇOS - ME
Doutor Kemerson Índio Conceção de Lima
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado fundamentou e prequestionou adequadamente todas as matérias e questões trazidas no recurso ordinário.
Relatório
Fundamentação
Mérito
Recurso da parte
Item de recurso
Conclusão do recurso
Acórdão
1 RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes, como embargante e embargadas, os acima identificados.
CIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA REMOTA METROPOLITANA DE BELÉM - CODEM opõe embargos de declaração, alegando, em resumo, omissão no tocante aos fundamentos do acórdão que trata da responsabilidade subsidiária (ID. 5ecd997 - Pág. 2-5).
Alega, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria para posterior interposição do seu recurso de revista (ID. 5ecd997 - Pág. 5-6).
2 FUNDAMENTOS
2.1 DO CONHECIMENTO
Conheço dos presentes embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
2.2 MÉRITO
2.2.1 DA OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO
Pugna a embargante pelo acolhimento dos embargos, a fim de que esta E. Turma se manifeste, expressamente, sobre a tese versada em sede de recurso ordinário no tocante aos fundamentos do acórdão que trata responsabilidade subsidiária (ID. 5ecd997 - Pág. 2-5), bem como alega a necessidade de pronunciamento explícito quanto à matéria para efeito de interposição do recurso de revista (ID. 5ecd997 - Pág. 5-6).
Vejo que não há omissão a sanar.
Como se verifica, pela própria argumentação trazida nos embargos de declaração, a embargante não se conforma com a decisão e pretende a sua reforma, o que não é possível pela via dos embargos.
A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é a que ocorre quando o juízo deveria decidir e não o fez, o que não é o caso dos presentes autos, em que se pretende, claramente, a reapreciação de matéria já decidida fundamentadamente por esta Egrégia Turma.
Com uma simples leitura do v. acórdão embargado, constata-se, sem qualquer dificuldade, que a Egrégia Turma examinou e decidiu de maneira fundamentada os pedidos elencados no recurso ordinário da reclamada, o qual transcrevo abaixo acórdão que tratou da matéria.
Pugna a terceira reclamada pela reforma da sentença, ao argumento de que não restou comprovada qualquer conduta culposa no cumprimento das obrigações existentes na licitação realizada, alegando, em resumo, que o juízo de primeiro grau não observou o item V da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aduzindo, por fim, que fez todas as fiscalizações a qual era incumbida, pelo que não pode ser condenada subsidiariamente.
Inicialmente, a responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, advém da vinculação entre o prestador (empregador) e o tomador dos serviços, recaindo, sobre este último, nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, bem como de constatação da culpa in vigilando e in eligendo.
Observo que as reclamadas enquadram-se na circunstância em comento, pois, em que pese a terceira reclamada ser ente público, restou comprovada nos autos a existência de relação de emprego entre a autora e a primeira e segunda reclamadas, bem como que estas prestavam serviços à terceira por meio da licitação realizada, em sua atividade fim, de modo que reconhecida a inidoneidade financeira das prestadoras e a ausência de fiscalização efetiva por