Acórdão TRT8 — 0000910-04.2015.5.08.0018 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

PROCESSO PJE TRT/4ª T./ED/AP 0000910-04.2015.5.08.0018

EMBARGANTE: OCRIM S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Dr. Antonio Carlos do Nascimento

EMBARGADA: HELIO DA SILVA AMARAL
Dra. Israel Lima Ribeiro

Ementa
OMISSÃO. ANÁLISE QUANTO À PERTINÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. NECESSIDADE DE REEXAME. Se das razões do embargante ressai nítido intuito de rediscutir matéria decidida no aresto embargado, rejeitam-se os declaratórios. Inteligência do art. 1022 do CPC.

1. Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, oriundos da 18ª Vara do Trabalho de Belém, entre partes, as acima identificadas.
A embargante entende que há omissão no aresto embargados, pedindo sejam sanadas.
A embargada apresentou contrarrazões nos autos.

2. Fundamentação
Conhecimento
Conheço dos embargos, porque em ordem.

Mérito
Omissão. Análise quanto à pertinência da comprovação da necessidade do tratamento fisioterápico.
Alega que o acórdão omite no que concerne à falta de prova da necessidade de tratamento fisioterápico e do número de sessões de fisioterapia, quando a inexistência de recomendação da fisioterapia por ortopedista, violando a legalidade e a coisa julgada, a decisão ora embargada se omite quanto à alegada e comprovada inexistência, que se deu de modo aleatório ia de prova da necessidade do tratamento fisioterápico e fora dos limites traçados pela r. Sentença de conhecimento, sem recomendação de médico que ateste tal necessidade, violando flagrantemente a coisa julgada.
Aduz que, a omissão quanto à inexistência de prova da necessidade de sessões de fisioterapia face a falta de laudo médico de ortopedista, não havendo qualquer análise quanto à razão recursal de falta de necessidade das despesas com fisioterapeuta ventiladas pelo reclamante/agravado.
Argumenta que, que a decisão que manda pagar o tratamento fisioterápico ao reclamante sem a prova de sua necessidade viola a coisa julgada, assim como a decisão ora embargada que a mantém, pois a determinação contida na r. Sentença de conhecimento transitada em julgado, revela o termo "tratamento necessário", ou seja, garante o custeio de tratamento comprovada a necessidade do mesmo e não todo e qualquer tratamento, o que não foi alvo de análise pela Acórdão ora embargado.
Analiso.
Com efeito, das próprias razões consignadas nos embargos e acima sintetizadas já indicam que a embargante pretende rediscutir matéria probatória na intenção de alterar a convicção deste julgador, quando é do conhecimento geral que os ED não se prestam a discutir o acerto ou desacerto das decisões judiciais.
Nesse passo, se o embargante entende que na hipótese em exame há erro de julgamento, ele deve ingressar com o recurso próprio para obter a reforma do julgado, pretensão que não pode ser atendida por meio dos embargos de declaração.
Ademais, os embargos devem ser encarados, apenas, como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Tratando-se, como se trata, de pretensão fundada em suposto erro de julgamento, não há como acolher tal inconformismo quando a alegada inexistência de prova da necessidade do tratamento fisioterápico ao reclamante.
Decerto, as razões das partes não são necessariamente as dos julgadores, uma vez que prevalece a liberdade do convencimento e de livre apreciação dos fatos apresentados.
Na verdade, a embargante limita-se a discordar do entendimento da Turma, para o quanto o remédio a utilizar jamais será a via estreita dos embargos de declaração.
Portanto, não configurada, na espécie, as hipóteses desenhadas de omissão ou contradição, e considerando-se que houve adoção de tese explícita acerca das matérias posta à revisão, inviável se mostra a positividade da medida oposta, restando mantido o aresto embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor dos arts. 93, IX, da Constituição, 371 do atual CPC e 832 da CLT.
E nem mesmo para fins de preques