Acórdão TRT8 — 0001029-65.2015.5.08.0114 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Walter Paro
PROCESSO nº 0001029-65.2015.5.08.0114 (AP)
AGRAVANTE: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA - CNPJ: 02.615.943/0001-54
Advogados: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - OAB: MG0151701 e PAULO DIMAS DE ARAUJO - OAB: MG0055420
AGRAVADA: JOCYCLEIDE RITA DOS SANTOS E SANTOS - CPF: 004.130.793-33
Advogado: ALEX RODRIGUES SILVEIRA - OAB: PA0020533
GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. A preferência por valores, em sede de execução definitiva, não viola o art. 805 do CPC, porquanto obedece, preferencialmente, a gradação prevista no art. 835 do CPC, cabendo ressaltar que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), notadamente quando se tratar de satisfação de crédito de natureza alimentar. Agravo de petição improvido.
1. RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas, em que são partes as acima identificadas.
O juízo de primeiro grau indeferiu o bem indicado à penhora pela executada consoante despacho 04243/2017, preferido ainda em sede de autos físicos.
Contra esta decisão a executada interpôs Agravo de Petição sob o Id a6baf52.
A agravada apresentou contrarrazões ao recurso em petição de Id 9f50385.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 CONHECIMENTO
Conheço do Agravo de Petição interposto pela executada, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. É tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos do processo, devendo ser esclarecido que a garantia do juízo trata-se da própria matéria a ser apreciada pelo juízo ad quem.
Contrarrazões em ordem.
2.2 MÉRITO
DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR (ART. 805, DO CPC/2015)
A agravante alega que a execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor, segundo a regra prevista no art. 805 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho.
Requer a reforma da sentença para que seja aceito o bem oferecido à penhora, pois muito embora tenha gravame, afirma que a teor do que preceitua o parágrafo único do art. 797 do CPC, não há impedimento de multiplicidade de penhoras.
Analiso.
A agravante não tem razão em seus argumentos.
Verifico no autos que o juízo a quo indeferiu o bem indicado à penhora pela executada por considerar "ter o dinheiro preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do NCPC, e a recomendação contida no art. 83 do Provimento Consolidado dos Provimentos da CGJT" - Despacho nº 04243/2017, preferido ainda em sede de autos físicos.
A preferência por valores, em sede de execução definitiva, não viola o art. 805 do CPC, porquanto obedece, preferencialmente, a gradação prevista no art. 835 do CPC, cabendo ressaltar que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), notadamente quando se tratar de satisfação de crédito de natureza alimentar.
Desse modo, o bem indicado pela agravante (Micro-ônibus 2011/2011 - Chassi 93YCDDUH6BJ694701, consoante autos do processo físico) não obedece a gradação estabelecida no art. 835 do CPC/2015, pelo que deve ser mantido o indeferimento de sua indicação à penhora, não havendo que se falar em execução menos gravosa ao devedor.
Assim, nada a reformar na sentença de primeiro de grau.
Nego provimento ao agravo.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRAMINUTA
A exequente, em contraminuta (Id 9f50385), postula a aplicação de multa por litigância de má-fé à executada, sustentando que o agravo de petição interposto tem intuito meramente procrastinatório.
Analiso.
No caso, entendo que não restou observada litigância de má-fé da executada, pois ela apenas exerceu regularmente os seus direitos de defesa, com todos os meios e recursos a eles inerentes, garantidos constitucionalmente (art. 5º, XXXV, e LV, da CF). Outrossim, não consta nos autos elementos suficientes que demonstrem a violação pela executada de seus deveres de ordem processual, previstos no art. 77 do