Acórdão TRT8 — 0000088-60.2015.5.08.0003 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Marcus Maia
PROCESSO nº 0000088-60.2015.5.08.0003 (RO)
RECORRENTES: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ
Adv(a).: Jader Kahwage David
BF FORTSHIP(PA) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Adv(a).: Luan Ata Queiroz Abadessa da Silva
RECORRIDOS: OS MESMOS
GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
MASTER OPERAÇÕES PORTUÁRIAS
Adv(a).: José Cláudio dos Santos Marques
ALUNORTE - ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A
Adv(a).: Tarcila Kelly Sanches Pereira
NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA
CENTERCARGO TAPAJÓS LOGÍSTICA E TERMINAIS LTDA
NOVAD AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Adv(a).: Luan Ata Queiroz Abadessa da Silva
NAVPORT - NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA
Adv(a).: Juliana Figueiredo de Oliveira
NORTE OPERAÇÕES DE TERMINAIS LTDA
Adv(a).: Ofir Levi Pereira Castro
AMAZON LOGISTICS LTDA
Adv(a).: Ricardo João Oliveira Braz
M S TERRAPLANAGEM LTDA
Adv(a).: Ofir Levi Pereira Castro
CARGILL AGRÍCOLA S/A
Adv(a).: marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis
MOVIMENTO - TRANSPORTES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA
Adv(a).: Ida Marcylene Soares Gazel
ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A
Adv(a).: Tarcila Kelly Sanches Pereira
MAJONAV TRANSPORTE FLUVIAL DA BACIA AMAZÔNICA LTDA
Adv(a).: Thadeu de Jesus e Silva
ATLÂNTICA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
CONVICON CONTEINERES DE VILA DO CONDE S/A
Adv(a).: Tadeu Alves Sena Gomes
OCRIM S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Adv(a).: Antônio Carlos do Nascimento
Ementa
PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ELEIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO PELO RECLAMANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PASSIVA - ORIENTAÇÃO DO §1º DO ART. 113 DO CPC. A eleição do litisconsórcio passivo como feito pelo reclamante inviabilizou, por exemplo, que as reclamadas pudessem se defender regularmente, pois algumas delas alegaram não contratar trabalhador portuário avulso, além de, também, inviabilizar o cumprimento da sentença que fosse proferida, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes aquelas acima identificadas.
O reclamante insatisfeito com a sentença, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente pugnando pela sua reforma, a fim de que as reclamadas sejam compelidas a fornecer plano de saúde para os empregados e integrantes da categoria.
As reclamadas apresentaram contraminuta.
A reclamada NOVA AGENCIA MARITIMA LTDA. recorreu adesivamente pugnando pela aplicação da prescrição total.
Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 103, do Regimento Interno deste Regional, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, para manifestação.
É o Relatório,
I - Conhecimento
Conheço dos recursos ordinários do reclamante e do adesivo da reclamada NOVAD AGENCIA MARITIMA LTDA., pois observados, em ambos, os pressupostos de admissibilidade.
II - Preliminar
a) ilegitimidade ativa
A reclamada renova preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato por não existir prova de que os membros listados na peça de ingresso fossem associados do sindicato.
Sem razão.
Primeiro, porque o sindicato representa todos os membros da categoria, associados ou não, dai porque, ao meu sentir, a CLT não exige, para a ação de cumprimento, ser o substituído associado do sindicato.
Segundo, ainda que se entendesse a obrigação de ser associado, o que admito apenas como argumento, caberia a quem alega provar que alguém da relação não fosse associado, o que não aconteceu.
Rejeito.
b) falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular
Suscito, e acolho, a preliminar de falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, senão vejamos.
O autor, sindicato que representa a categoria dos arrumadores, postulou a declaração do direito dos trabalhadores avulsos, listados com a peça de ingresso, ao plano de saúde como previsto pela norma coletiva 2008/2010, em razão da aplicação da ultratividade