Acórdão TRT8 — 0001888-84.2015.5.08.0210 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Identificação
Gab. Des. Marcus Maia
PROCESSO nº 0001888-84.2015.5.08.0210 (AP)
AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ
AGRAVADOS: NAIARA LUISE DO CARMO ARAÚJO
Adv.(a): Marco Antônio de Oliveira da Costa
Marcionilia Nunes Freire
Rildo Valente Freire
SERVIC LTDA
Adv.(a): Rogerio de Castro Teixeira
Ementa
EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA. A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO É MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO COMPORTANDO MAIS DISCUSSÃO.
Relatório
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Macapá, em que são partesas acima identificadas.
O juízo de origem decidiu, consoante sentença de ID nº 8d8018b, rejeitar integralmente os embargos à execução opostos pelo ente público.
Inconformado, o ente público interpõe o presente agravo, requerendo que seja desconsiderada a pessoa jurídica e aplicado o instituto da responsabilidade subsidiária, no fito de perseguir o patrimônio dos sócios e da devedora principal, para somente então ser executado o ente público, garantindo assim o caráter de mero devedor subsidiário do recorrente. Por último, requer que seja observado o disposto no art. 100 da CF/88 quanto ao pagamento das dívidas da Fazenda Pública mediante precatório.
Os agravados não apresentaram contrarrazões.
O ilustre representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo do ente público.
É O RELATÓRIO.
Fundamentação
I - Conhecimento
Conheço do agravo de petição do ente público, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Mérito
II - Mérito
a) Responsabilidade subsidiária
Entende ser cabível discutir, na fase de execução, a responsabilidade que lhe foi atribuída em decorrência do fim da relação empregatícia entre empresa prestadora de serviços e o reclamante, com base no disposto no art. 917 do CPC.
Argumenta, em síntese, que resta incontroversa a ausência de responsabilidade do ente público, por expressa vedação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93.
Decido.
A responsabilização do ente público é matéria que já foi decidida na fase de conhecimento, com trânsito em julgado, não comportando mais discussão.
Lembro que, reconhecida a responsabilidade do ente público na fase de conhecimento, mesmo que subsidiária, detém ele responsabilidade no pagamento de todos os créditos devidos à reclamante.
Nego provimento.
b) Benefício de ordem
A matéria abordada no recurso diz respeito à possibilidade da execução se voltar contra o devedor subsidiário, no caso, contra o agravante, uma vez que, conforme argumenta, só poderia responder pela condenação após o exaurimento de todas os procedimentos executórios contra a devedora principal e os seus sócios.
Decido.
A respeito da responsabilização subsidiária do agravante, nada mais existe a discutir, pois resolvida pelo processo de conhecimento, de modo que se não encontrados bens da devedora principal, o caminho a seguir é iniciar a execução contra o devedor subsidiário.
Lembro que não está o credor obrigado, caso não encontre bens passíveis de constrição judicial, a procurar, incansavelmente, bens dos sócios, se tem a opção mais tranquila de executar o devedor subsidiário, que, inegavelmente, tem condições de solver a obrigação, aliás é por essa razão que o título registra a existência de dois devedores.
Aguardar indefinidamente que se encontre bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação de crédito cuja matiz é, via de regra, alimentar, de maneira a malferir a dignidade da pessoa, substrato do Estado Democrático de Direito, presente na Carta Magna de 88, art. 1º, III.
Aliás, a responsabilização subsidiária pelo pagamento da condenação é reconhecida sempre em favor do credor trabalhista e não de qualquer dos devedores.
Nesse sentido, até acredito que pode a execução se iniciar contra o devedor subsidiário, o