Acórdão TRT8 — 0001207-26.2015.5.08.0013 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Identificação
ACÓRDÃO TRT 1ª T. ED/RO 0001207-26.2015.5.08.0013

EMBARGANTE: JOSIAS OLIVEIRA DA COSTA
Dr. Breno Rubens Santos Lopes e outro

EMBARGADOS: NAVEGAÇÃO DO NORTE EIRELI EPP
JOÃO PAULO CAXEIXA DE OLIVEIRA
Dr. Tiago Lopes Pereira

RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração para a correção de erro material existente no julgado, visando à entrega correta da prestação da tutela jurisdicional. Embargos providos.

1 RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que são partes as acima referidas.
O reclamante interpõe os embargos de declaração de ID 62bb13a contra o acórdão de ID b9bf73d, alegando a existência de erro material.
2 FUNDAMENTOS
2.1 CONHECIMENTO
Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deixando de determinar a intimação da parte contrária por não vislumbrar a possibilidade de concessão de efeitos modificativos.
2.2. MÉRITO (DO ERRO MATERIAL)
O embargante afirma que teria ocorrido erro material na parte dispositiva do acórdão de ID b9bf73d.
Assiste-lhe razão.
Em que pese tenha sido dado provimento recurso ordinário do reclamante no sentido de condenar o segundo reclamado de forma solidária, por lapso, não constou na parte dispositiva, em evidente erro material.
Assim, com base no artigo 833 da CLT, determino a retificação da parte dispositiva do acórdão, à fl. 6 do documento de ID b9bf73d, para que seja incluída a responsabilidade solidária do segundo reclamado para, onde se lê: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DEFERIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O FGTS + 40%. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$1.000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$50.000,00, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.", ler-se: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DO SEGUNDO RECLAMADO. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO PELOS CRÉDITOS DEVIDOS AO AUTOR E DEFERIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O FGTS + 40%, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PELOS RECLAMADOS DE R$1.000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$50.000,00, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS."
Embargos providos.
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração. No mérito, dou-lhes provimento para, com base no artigo 833 da CLT, determinar a retificação da parte dispositiva do acórdão, à fl. 6 do documento de ID b9bf73d, para que seja incluída a responsabilidade solidária do segundo reclamado para, onde se lê: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA DEFERIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE O FGTS + 40%. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$1.000,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$50.000,00, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS.", ler-se: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DO SEGUNDO RECLAMADO. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO PELOS CRÉDITOS DEVIDOS AO AUTOR E DEFERIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA