Acórdão TRT8 — 0000758-68.2015.5.08.0013 | SumLex
Ementa
RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA . Se a reclamante não apresentou provas suficientes de que preenchia os requisitos do art. 3º, da CLT, para caracterizá-la como empregada, não há como reconhecer o alegado vínculo empregatício entre as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO TRT-8ª/2ª T./RO 0000758-68.2015.5.08.0013 RECORRENTE: SIMONE MARGARETH MARQUES BRANDÃO Advogado (s): Dr. Leandro Rafael Lobo Leite RECORRIDO: ÂNCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado (s): Drª. Cinthia Dantas Valente Ementa RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Se a reclamante não apresentou provas suficientes de que preenchia os requisitos do art. 3º, da CLT, para caracterizá-la como empregada, não há como reconhecer o alegado vínculo empregatício entre as partes. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 13ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, SIMONE MARGARETH MARQUES BRANDÃO, e, como recorrido, ÂNCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. O MM. Juízo de 1º Grau, em sentença de Id. b511fff, decidiu: "REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, JULGO OS PEDIDOS DESTA AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTES, DECLARANDO INEXISTENTE QUALQUER RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE AS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART. 836, da clt. custas pela reclamante de R$6.329,13 calculadas sobre o valor arbitrado da causa segundo a inicial (art. 789, II, CLT) e das quais fica isento (art. 790, §3º, clt). Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pelA autora, fica deferido apenas em relação ao recolhimento de custas processuais que fica isento com base no art. 790, §3º, da CLT. Descabe aplicação de penalidade por litigância de má-fé pois ausentes os requisitos legais de configuração do instituto. Honorários de advogado no Processo do Trabalho não decorrem da sucumbência, sendo devidos apenas nas hipóteses da Súmula 219/TST, não aplicável ao caso. Publique-se. Registre-se. Disponibilize-se na internet. Dar ciência às partes. NADA MAIS". A reclamante interpôs recurso ordinário, sob Id. bbebb8e, no qual suscita a preliminar de nulidade processual fundada em cerceamento de defesa, bem como postula o reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre as partes e, em consequência, a procedência de todas as parcelas pleiteadas na exordial. A reclamada apresentou contrarrazões, sob Id. bf6319c. Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, porque não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 103, parágrafo único, do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. É O RELATÓRIO. Fundamentação Admissibilidade Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. É oportuno assinalar que os fatos discutidos, no presente processo, ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera diversos dispositivos da CLT. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Preliminares Da preliminar de nulidade processual fundada em cerceamento de defesa Suscita a nulidade processual, haja vista que "em diversas sessões de audiência o MM. juízo de primeiro grau recusou-se a registrar em ouvir as testemunhas da recorrente" (Id. bbebb8e - Pág. 4). Relatou que: Na primeira sessão de audiência, realizada em 23.11.2015 (id 2e911ed) foi feito uma emenda pela recorrente, pelo que a sessão foi transferida para 18.01.2016. Em 18.01.2016 (id 5256477) o juízo transferiu a sessão para NOVE MESES depois, dia 25.10.2016. A recorrente levou algumas testemunhas, sendo que outras, que inclusive trabalharam na empresa de CTPS anotada, não puderam comparecer por imprevisto de última hora. Na sessão de 25.10.2016 (id 140c0c1), a recorrida requereu a condução coercitiva de sua testemunha. Na mesma oportunidade a recorrente requereu que fosse arrolada nova testemunha, o que foi indeferido pelo juízo de piso, sob a justificativa de que no processo não admite surpresa, sendo que ali houve os protestos da recorrente. Na ocasião a sessão foi novamente transferida, agora para 04.04.2017. Pois bem, na sessão realizada na data de 04.04.