Acórdão TRT10 — 0001538-16.2017.5.10.0002 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001538-16.2017.5.10.0002
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-06-09
Publicação
2020-06-09

Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E ADMISSÃO. REGIME CELETISTA. STF-RE 960.429. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 992. "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de certame em face da administração pública direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal".

Inteiro teor