Acórdão TRT10 — 0001169-25.2017.5.10.0001 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001169-25.2017.5.10.0001
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-06-05
Publicação
2020-06-05

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 992 DE REPERCUSSÃO GERAL. "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal" (Tema 992 de Repercussão Geral).

Inteiro teor