Acórdão TRT10 — 0001576-10.2017.5.10.0008 | SumLex

Ementa

RECURSO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 581 da CLT, o enquadramento sindical é fixado pela atividade preponderante da empresa. NORMA COLETIVA. TÍQUETE REFEIÇÃO OU FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS IN DEVIDOS. Nos termos da cláusula 52ª da CCT, aplicável ao caso, cabe à empresa conceder aos empregados o tíquete-refeição com a possibilidade de desconto de até 10% do valor ou conceder a própria refeição, sendo que, neste último caso, não há autorização normativa para descontos. Não obstante o fornecimento da refeição pela reclamada não tenha sido gratuito, ao autor é devido tão somente o ressarcimento do valor descontado de seu contracheque. MULTA CONVENCIONAL. Porque comprovado o descumprimento de cláusula coletiva, é devida a multa convencional. DANOS MORAIS. REVISTA EM PERTENCES. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . A revista em bolsas de empregado é conduta que ofende a dignidade do trabalhador. DANOS MORAIS. CANTO CORPORATIVO (CHEERS) E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NOS VESTIÁRIOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Deve o empregador preservar as normas de respeito e de conduta civilizada nas relações de trabalho. As posturas do reclamado, no caso, resultaram em ofensa grave à dignidade do empregado. Considerando-se o caráter pedagógico da medida, o potencial econômico da empresa e a gravidade das lesões suportadas pelo empregado, é devida a majoração da reparação por danos morais.