Acórdão TRT10 — 0001606-54.2017.5.10.0102 | SumLex

Ementa

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. SILÊNCIO DA PARTE RECLAMANTE/EXEQUENTE APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ACORDADO. QUITAÇÃO. É cediço que, uma vez homologado acordo judicial, as partes estão obrigadas ao cumprimento nos prazos e condições ajustadas, sob pena de ofensa à coisa julgada (CLT, art. 831, parágrafo único). Assim, nos termos do acordo entabulado entre a partes, " O silêncio do(a) reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela valerá como quitação integral do acordo ". Na hipótese, o silêncio obreiro no prazo ajustado implicou quitação. Precedentes.