Acórdão TRT10 — 0000575-60.2017.5.10.0017 | SumLex

Ementa

DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA . A jurisprudência pacífica na Justiça do Trabalho é no sentido de que devem ser aplicados os efeitos da confissão ficta ao reclamado quando o preposto desconhece fatos relevantes ao deslinde da demanda, conforme exigência prevista no art. 843, § 1º, da CLT. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. DATA DO INÍCIO DO PACTO LABORAL. Para que seja possível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, hão de estar presentes os requisitos que autorizam a imputação da cominação pretendida, quais sejam: o dano e o nexo de causalidade entre ele e o comportamento culposo do reclamado. Em outras palavras o dano moral alegado pelo reclamante não ocorre in re ipsa ou per si . Não comprovando o autor tais circunstâncias, impossível o deferimento do pleito.