Acórdão TRT10 — 0001381-25.2017.5.10.0008 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001381-25.2017.5.10.0008
Classe
Agravo de Petição
Relator
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
2020-05-27
Publicação
2020-05-27

Ementa

CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. A citação é ato essencial para a formação da relação jurídica processual e abertura do contraditório. Esgotadas as possibilidades de citação, esta pode ser feita por edital, consoant e previsto no art. 841, § 1º, da CLT. Observadas as formalidades legais, não há nulidade a ser declarada.

Inteiro teor