Acórdão TRT10 — 0001598-71.2017.5.10.0007 | SumLex

Ementa

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. DIFERENÇA SALARIAL. A equiparação se fundamenta no exercício de funções com identidade de objeto, para as quais o empregador atribuiu salários díspares. Todavia, demonstrado nos autos que a diferença de tempo no exercício da função entre reclamante e paradigma é superior a dois anos, não há falar em diferenças decorrentes da equiparação (art. 461, §1º, da CLT). 2. HORÁRIO DE TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. COMPROVAÇÃO. Tendo, no caso, a laborista comprovado que, malgrado contratada para exercer atividade externa, estava submetida a controle de jornada, reputa-se estar ela afastada da regra do art. 62, I, da CLT. 3 . Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante conhecido e desprovido.