Acórdão TRT10 — 0001022-61.2017.5.10.0821 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001022-61.2017.5.10.0821
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-05-25
Publicação
2020-05-25

Ementa

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração têm o seu cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Inexistindo no acórdão Regional os vícios legais, impõe-se o desprovimento dos declaratórios. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Inteiro teor