Acórdão TRT10 — 0000915-16.2017.5.10.0013 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0000915-16.2017.5.10.0013
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-05-25
Publicação
2020-05-25

Ementa

INDENIZAÇÃO PATRONAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para que os danos morais e materiais sustentados pelo trabalhador possam dar ensejo à indenização por parte do empregador, é necessário que determinados requisitos sejam preenchidos, a saber: prática de ato ilícito pelo empregado; existência efetiva de dano e nexo causal entre o dano e a conduta empresarial (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002). Hipótese em que não comprovada a prática dos ilícitos imputados pela obreira a seu empregador.

Inteiro teor