Acórdão TRT10 — 0001650-67.2017.5.10.0007 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001650-67.2017.5.10.0007
Classe
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Relator
JOSE LEONE CORDEIRO LEITE
Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
2020-05-21
Publicação
2020-05-21

Ementa

EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992/STF. "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal." (Tema 922/STF). Recurso ordinário da Reclamante conhecido. Acolhida a preliminar de incompetência suscitada nas contrarrazões da Reclamada.

Inteiro teor