Acórdão TRT10 — 0000083-68.2017.5.10.0017 | SumLex

Ementa

EMENTA: ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ARTIGO 818 DA CLT. INDEVIDAS . I- Nos termos ao artigo 818 da CLT, o ônus da prova incumbe " ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito " . II- No caso dos autos, o autor não logrou êxito em demonstrar o recebimento a menor das parcelas descritas no TRCT e o suposto ato ilícito da reclamada, ônus que lhe cabia. III- Logo, indevidos os pedidos do reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT. IV- Recurso a que se conhece e a que se nega provimento.