Acórdão TRT10 — 0000950-64.2017.5.10.0016 | SumLex

Ementa

AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. PROVA. PREVALÊNCIA DA JORNADA DESCRITA NA EXORDIA L. Hipótese na qual a prova oral produzida revelou a invalidade dos controles de frequência exibidos pela empregadora, permitindo que prevaleça a versão contida na inicial quanto ao cumprimento da jornada de trabalho informada. 2 . LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ENCARGO DA RECLAMADA NÃO SATISFEITO. MULTA CONVENCIONAL. INCIDÊNCIA . Havendo previsão normativa quanto à incidência de cláusula penal pela inobservância da regra que assegura ao trabalhador expressar sua opção quanto ao labor em domingos ou em feriados, correta a Sentença que impôs o pagamento da multa correspondente. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA. EXISTÊNCIA . A caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado. Nos termos do artigo 479 do CPC/2015, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Constatada a insalubridade por meio de perícia judicial, e não havendo outro elemento a infirmar a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. ARBITRAMENTO. Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em consideração o trabalho realizado, o tempo despendido e o grau de zelo, elementos que foram bem avaliados pelo magistrado no momento da fixação da aludida verba, razão porque a decisão de origem deve ser mantida. 5. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TICKET REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO IN NATURA . Mostra-se indevida a indenização quando comprovado que a empresa forneceu alimentação in natura ao empregado. 6. "DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES PESSOAIS POR INSPETOR DE SEXO OPOSTO. NORMA COLETIVA PROIBITIVA . Embora a jurisprudência predominante seja avessa à reparabilidade do dano moral decorrente da revista de bolsas e mochilas, sem contato físico, é devida a indenização quando a vistoria seja realizada por pessoa do sexo oposto, em especial quando tal conduta afronte norma coletiva proibitiva. Precedentes do TST. Recurso conhecido e desprovido. (RO 00169-2015-007-10-00-4, Redator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior) " Ressalvas de entendimento pessoal do Relator. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Na esteira do artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/17, goza dos benefícios da gratuidade da justiça a parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Tratando-se de pessoa física, a declaração de miserabilidade jurídica, subscrita pelo interessado ou declarada por seu procurador, nos termos da Lei nº 7.115/83, é prova suficiente da incompatibilidade da condição financeira com o pagamento das custas processuais, especialmente quando não houver prova em sentido contrário, ou mesmo impugnação da parte adversa. 8. Recursos ordinários conhecidos; provido, em parte, o da reclamada e desprovido o do reclamante.