Acórdão TRT10 — 0000918-56.2017.5.10.0017 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0000918-56.2017.5.10.0017
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ELKE DORIS JUST
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2020-05-18
Publicação
2020-05-18

Ementa

VERBAS RESCISÓRIAS . As verbas rescisórias postuladas em recurso são indevidas. O saldo de salário porque quitado e as férias vencidas em virtude da quantidade de faltas injustificadas no período aquisitivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . No caso, os honorários sucumbenciais não são cabíveis porque a ação é anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

Inteiro teor