Acórdão TRT10 — 0000148-05.2017.5.10.0101 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0000148-05.2017.5.10.0101
Classe
Agravo de Petição
Relator
JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2020-05-12
Publicação
2020-05-12

Ementa

EMENTA: PROCESSO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. A notificação da autarquia mediante o sistema PJe afigura-se regular, pois ela é pessoal (arts. 9º, caput , e §1º da Lei nº 11.419/2016; 183, § 1º e 246, do CPC), não havendo falar na violação da garantia inscrita no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido.

Inteiro teor