Acórdão TRT10 — 0000460-39.2017.5.10.0017 | SumLex

Ementa

DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESENÇA. A indenização por dano, decorrente de doença profissional reclama a presença do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e, quando menos, o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da CF e 927, parágrafo único, do CCB). Constatada, por meio dos elementos dos autos, a presença de dos requisitos específicos, o contexto atrai o dever de indenizar. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. 1. Aferida a incapacidade permanente da autora, para o exercício de sua profissão - ainda que parcial -, a parte deve ser indenizada na proporção do dano experimentado. 2. Legítima opção pelo recebimento da pensão devida em única vez, que apesar de não constituir potestade do credor decorre, dentre outros aspectos, da irreversibilidade do quadro de saúde experimentado pela parte lesada. 3. De resto, a fixação da parcela há de guardar correspondência com a extensão do dano, de sorte a preservar os princípios da restitutio in integrum e o da vedação ao enriquecimento sem causa. 4 . Existindo dissenso com tais critérios, o contexto imporia a majoração do valor fixado pelo juízo de origem.Há de ser mantido, contudo, o parâmetro fixado, dada a vedação à reformatio in pejus . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. ATUALIZAÇÃO. 1. Evidenciado o dano, a definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. 2. Apesar da insuficiência do quantum arbitrado ele deve persistir, para afastar, uma vez mais, a figura da reforma piorativa. 3. "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." (Súmula 439 do TST) HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. Por fixados os honorários periciais de acordo com os critérios traçados pela norma de regência, não há falar na redução da verba. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade da parte, em ordem a obter a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, é relativa. Para o seu afastamento há de ser evidenciado, nos autos, contexto capaz de elidi-la, circunstância ausente no caso concreto. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE . Subsiste, na atualidade, o critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, havendo decisão específica, do TST dispondo desta forma (ArgInc-0000479-60.2011.5.04.0231). Recurso conhecido e parcialmente provido.