Acórdão TRT10 — 0001484-02.2017.5.10.0018 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001484-02.2017.5.10.0018
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
DENILSON BANDEIRA COELHO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-05-02
Publicação
2020-05-02

Ementa

NORMA COLETIVA. CLÁUSULA COM TERMO FINAL PRÉ-FIXADO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA QUE NÃO ALCANÇA A ESPECIFICIDADE DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA NORMA COLETIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Inteiro teor