Acórdão TRT10 — 0001466-14.2017.5.10.0007 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001466-14.2017.5.10.0007
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
GRIJALBO FERNANDES COUTINHO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-04-30
Publicação
2020-04-30

Ementa

MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PREVENDO O PAGAMENTO DA PENALIDADE A CADA MÊS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. No caso de previsão convencional estabelecendo a incidência de multa a cada mês de descumprimento da obrigação, a penalidade deve incidir mensalmente, não podendo ser limitada a uma multa por instrumento coletivo. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido.

Inteiro teor