Acórdão TRT10 — 0000859-83.2017.5.10.0012 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. DEMAIS QUESTIONAMENTOS. ESTABILIDADE DECENAL E ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Os questionamentos formulados pelo reclamante quanto à quitação plena dada ao contrato de trabalho pela adesão do PDI, ao direito adquirido à estabilidade decenal e à modalidade rescisória do PDI encontram respostas na fundamentação adotada na decisão colegiada, o que denota o inconformismo do autor com o julgamento prolatado. De igual forma, inexiste a apontada obscuridade ou omissão no acórdão regional, observado o intuito do embargante em revolver a lide, mediante argumentação fática e probatória, em matéria já decidida por esta instância revisora. É inadequada, contudo, a oposição de embargos de declaração para alteração do julgamento prolatado, ante o restrito rol de cabimento previsto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ainda que para fins de prequestionamento, o recurso deve se ater às situações de omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso dos autos. Embargos de declaração do autor conhecidos e não providos.