Acórdão TRT10 — 0001286-53.2017.5.10.0021 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001286-53.2017.5.10.0021
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
2020-04-29
Publicação
2020-04-29

Ementa

EMENTA: "FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. "Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)"- Súmula 171 do C. TST." (DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE)

Inteiro teor