Acórdão TRT10 — 0001241-82.2017.5.10.0010 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001241-82.2017.5.10.0010
Classe
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Relator
JOSE LEONE CORDEIRO LEITE
Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
2020-04-29
Publicação
2020-04-29

Ementa

EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992/STF. " Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal ." (Tema 922/STF). Recurso da Reclamada conhecido e provido.

Inteiro teor