Acórdão TRT10 — 0001192-29.2017.5.10.0014 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001192-29.2017.5.10.0014
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
2020-04-29
Publicação
2020-04-29

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA . Na dicção do ex. STF, quando do julgamento do RE nº 960.429, Tema 992 de Repercussão Geral, "Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal." Incompetência material que se pronuncia.

Inteiro teor