Acórdão TRT10 — 0001577-04.2017.5.10.0005 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001577-04.2017.5.10.0005
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-04-23
Publicação
2020-04-23

Ementa

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. A ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS pela empresa justifica o pedido de rescisão indireta por não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se a situação na alínea "d" do art. 483 da CLT.

Inteiro teor