Acórdão TRT10 — 0001187-89.2017.5.10.0019 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001187-89.2017.5.10.0019
Classe
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Relator
ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2020-04-18
Publicação
2020-04-18

Ementa

- CARTEIRA DE TRABALHO: INCONTROVERSO O PERÍODO DO PACTO: RETIFICAÇÃO DETERMINADA. - JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS: CONFISSÃO DO RECLAMADO RECONHECIDA: PARCELA DEVIDA. - DANOS MORAIS: CONDUTA EXCESSIVA DA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADA: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - MULTA DO ARTIGO 467/CLT: CONTROVÉRSIA INSTAURADA: PARCELA INDEVIDA. - MULTA DO ARTIGO 477/CLT: INDEVIDA. - HONORÁRIOS DECORRENTES DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA: LEI COMPLEMENTAR 80/1994: PREVISÃO EXPRESSA: DESTINAÇÃO AO FUNDO GERIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APARELHAMENTO INSTITUCIONAL E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS E SERVIDORES (LC 80/1994, ART. 4º, XXI): APLICAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA 219/TST: EXISTÊNCIA DE VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA PARTE PATRONAL: PARCELA DEVIDA. Recurso da Reclamante conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

Inteiro teor