Acórdão TRT10 — 0001740-42.2017.5.10.0018 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001740-42.2017.5.10.0018
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
DENILSON BANDEIRA COELHO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-04-17
Publicação
2020-04-17

Ementa

1 . DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 2. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPARECIMENTO DA RECLAMADA AO SINDICATO COM AS GUIAS. 3. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO OU INTEMPESTIVIDADE DA QUITAÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. 4. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA EM TORNO DAS PARCELAS RESCISÓRIA S . PENALIDADE INDEVIDA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. STF (RCL 22.012/RS). TST (ED-ARGINC 479-60.2011.5.04.0231). TRD ATÉ 24/03/2015 E IPCA-E A PARTIR DE ENTÃO. ARTIGO 879, § 7º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA TURMÁRIA. RESSALVAS DO RELATOR.

Inteiro teor