Acórdão TRT10 — 0001253-87.2017.5.10.0013 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001253-87.2017.5.10.0013
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-04-17
Publicação
2020-04-17

Ementa

NORMA COLETIVA. PISO SALARIAL. PAGAMENTO A MENOR. O piso salarial previsto em norma coletiva da categoria deve ser observado pela empresa contratante. Caso contrário, é devido o pagamento das diferenças salariais entre o salário pago ao reclamante e o valor do piso salarial.

Inteiro teor