Acórdão TRT10 — 0000660-70.2017.5.10.0009 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0000660-70.2017.5.10.0009
Classe
Recurso Ordinário Trabalhista
Relator
ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-04-16
Publicação
2020-04-16

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 331, V, DO COL. TST - INCIDÊNCIA . O ente integrante da Administração Pública direta e indireta responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador tão somente quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva expressa no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Evidenciada a inexistência de adequada fiscalização e acompanhamento contratual por parte do ente tomador (culpa "in vigilando"), impõe-se reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária.

Inteiro teor