Acórdão TRT10 — 0001603-84.2017.5.10.0010 | SumLex

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIAS PRÉ-CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ex. STF assentou no Tema nº 992 da Repercussão Geral, competir à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Em tal cenário, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho.