Acórdão TRT10 — 0001729-19.2017.5.10.0016 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0001729-19.2017.5.10.0016
Classe
Agravo de Petição
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2020-04-06
Publicação
2020-04-06

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio.

Inteiro teor