Acórdão TRT24 — 0025271-58.2017.5.24.0022 | SumLex

Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. De fato, a Lei nº 12.546/2011 instituiu a denominada desoneração da folha de pagamento, pela qual substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de pagamento pela receita bruta ajustada. Essa legislação visa a redução dos custos laborais, para fins de ampliação da competitividade das empresas e estímulo à formalização do mercado de trabalho. Mas, no caso dos autos, a despeito das alegações da reclamada, o fato é que não fez a prova pela via documental de que faz jus ao reconhecimento dessa benesse. Assim, à mingua de comprovação do enquadramento postulado, ônus da recorrente, resta mantida a decisão recorrida. Agravo de petição da reclamada improvido.