Acórdão TRT24 — 0024464-03.2017.5.24.0066 | SumLex

Ementa

IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. O artigo 833, IX, do CPC dispõe que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Sendo uma das atribuições da agravante a promoção da melhoria das condições de moradia aos associados e às comunidades indígenas, somado ao fato de haver comprovação de que a origem do valor é de repasse de recursos públicos, não há como manter a constrição. Agravo provido.