Acórdão TRT24 — 0024091-61.2017.5.24.0101 | SumLex

Tribunal
TRT24
Processo
0024091-61.2017.5.24.0101
Classe
Agravo de Petição
Relator
RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2019-07-10
Publicação
2019-07-10

Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COTA PATRONAL - DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. Recolhimento da contribuição social do período do vínculo pelo regime de exoneração da folha. Agravo provido para determinar a retificação da conta quanto à cota parte patronal.

Inteiro teor